Verbas rescisórias
Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º, FGTS e multa de 40%. A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão (art. 477 da CLT).
Temas em que atuamos
Horas extras e jornada
Horas além da jornada, banco de horas, intervalo para refeição e turnos de revezamento. Em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição fixa jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV).
Insalubridade e periculosidade
Adicionais devidos a quem trabalha exposto a agentes nocivos, explosivos, inflamáveis ou eletricidade, normalmente apurados por perícia.
Terceirização
Quando a empresa contratante responde junto com a prestadora de serviços pelas verbas do trabalhador terceirizado.
Acidente e doença do trabalho
Emissão da CAT, estabilidade de 12 meses após o benefício acidentário e indenizações quando a empresa tem responsabilidade.
Vínculo, rescisão indireta e assédio
Reconhecimento de vínculo de emprego sem carteira assinada, rescisão indireta por falta grave da empresa e assédio moral.
Prazos que todo trabalhador deve conhecer
Depois que o contrato termina, o trabalhador tem um prazo para entrar com ação na Justiça do Trabalho. Passado esse prazo, o direito se perde (art. 7º, XXIX, da Constituição).
2 anos
a partir do fim do contrato, para entrar com a ação.
5 anos
de direitos que podem ser cobrados, contados para trás a partir da data da ação.
Perguntas frequentes
Quais documentos levar ao primeiro atendimento?
Carteira de trabalho (física ou digital), contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS e o que houver sobre a jornada, como cartões de ponto e mensagens.
Posso ser atendido sem ir ao escritório?
Sim. O atendimento pode ser presencial em Canaã dos Carajás ou Parauapebas, ou digital, para qualquer lugar do Brasil.
Fui demitido e não recebi a rescisão. E agora?
O primeiro passo é reunir os documentos do contrato e conferir o que foi pago. Um advogado pode avaliar quais valores são devidos e qual o caminho adequado.
Trabalho como terceirizado. De quem posso cobrar?
Em regra, da empresa que contratou você. Se ela não pagar, a empresa tomadora dos serviços também pode ser chamada a responder pelas verbas do período em que você trabalhou para ela.
Atendimento
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Anjos Advogados Associados
Rua dos Girassóis, 491 – Parque dos Ipês
Canaã dos Carajás (PA), 68356-063 - (94) 98435-9209
- kennedyanjos.adv@gmail.com
- Kennedy Anjos – OAB-PA 34.501